As atividades complementares do Bacharelado em Administração Pública do Instituto de Ciências Humanas e Sociais são regidas por regulamento específico, aprovado pelo colegiado do curso, em sua 6ª reunião ordinária, realizada em 25/08/2011.
A resolução nº 349/12 – publicada no Boletim de Serviço nº 144, ano XLII, seção III, página 75, de 28 de agosto de 2012 – registra a aprovação deste regulamento no CEP/UFF.
REGULAMENTO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES DO BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Baseando-se no Regulamento dos Cursos de Graduação da UFF e na Instrução de Serviço PROAC n.º 02, o Colegiado do Curso de Administração Pública resolve regimentar o Regulamento de Atividades Complementares, que passa a contar com a seguinte redação:
Artigo 1º – As atividades complementares (AC) do Curso de Graduação em Administração Pública são componentes curriculares obrigatórios, que possibilitam o aprimoramento de habilidades e competências profissionais. Em função de sua natureza, elas se distribuem nos seguintes grupos: Ensino, Pesquisa, Extensão e Gestão.
Artigo 2º – As atividades de que trata o Artigo 1º, são obrigatórias para todos os alunos, devendo ser desenvolvidas durante o curso de graduação. Para integralização do mesmo são indispensáveis o cumprimento mínimo de 240 horas para a modalidade presencial e 120 horas para a modalidade semipresencial.
Artigo 3º – Para a integralização da carga horária referente às atividades complementares, os alunos deverão participar, com as devidas comprovações, de atividades relacionadas aos grupos citados no Artigo 1º. Não será atribuída nota ou frequência para as atividades complementares. Será registrada, por atividade, a carga horária expressa na documentação comprobatória, observando-se o limite máximo de horas, detalhado no anexo.
Artigo 4º – As atividades complementares não serão consideradas para fins de cálculo do Coeficiente de Rendimento (CR), constando em seu respectivo registro apenas o termo “aprovado” ou “reprovado”.
Artigo 5º – Compete ao Colegiado do Curso indicar um professor, diretamente vinculado à área de Administração Pública, para atuar como coordenador das atividades complementares.
Artigo 6º – É de responsabilidade do coordenador das atividades complementares (que poderá delegar parte dos processos à Secretaria):
i. O recebimento de certificados e comprovantes;
ii. A validação de carga horária e, em casos omissos, a atribuição de carga horária à atividade, segundo sua natureza;
iii. O registro preliminar da atividade no formulário de acompanhamento de atividades complementares, documento que deverá integrar a pasta dos alunos na Secretaria do Curso;
iv. O registro definitivo da atividade, por meio do sistema acadêmico, ao final de cada semestre letivo.
Artigo 7º – A integralização das horas de atividades complementares deverá contemplar, em qualquer proporção, a combinação de atividades que integram, ao menos, três dos quatro grupos citados no Artigo 1º, isto é, Ensino, Pesquisa, Extensão e Gestão.
Artigo 8º – As atividades complementares reconhecidas pelo Colegiado do Curso, a carga horária máxima a ser registrada e o meio de comprovação das mesmas encontram-se no anexo deste Regulamento.
Artigo 9º – Atividades complementares não previstas por este Regulamento poderão ser registradas no formulário de acompanhamento, se consideradas pertinentes pelo coordenador das atividades complementares. Estas, deverão ser incorporadas ao conjunto de atividades complementares apresentado no anexo deste Regulamento.
Artigo 10º – São nulos os atos praticados com o intuito de desvirtuar, impedir ou fraudar este Regulamento. Havendo comprovação de fraude em atividade complementar, o aluno perderá o direito de computar sua carga horária, devendo realizá-la novamente.
Artigo 11º – No caso de alunos que venham transferidos de outras instituições, prevalecerá o disposto neste Regulamento.
Artigo 12º – Os casos omissos serão resolvidos, em primeira instância, pelo coordenador de atividades complementares e, em última, pelo Colegiado do Curso de Administração Pública.
Artigo 13º – Este Regulamento entrará em vigor a partir da sua aprovação pelo Colegiado do Curso de Administração Pública.
Anexo
Atividades complementares reconhecidas pelo colegiado do Bacharelado em Administração Pública
Atividades de ensino
Tipo | Carga horária máxima a registrar* | Comprovação |
|---|---|---|
| Participação no Programa de Educação Tutorial (PET) | Carga horária referente ao evento, até o limite de 120 horas (no caso específico do PET, a carga horária pode ser distribuída entre os grupos ensino, pesquisa e extensão) | Certificado ou declaração que registre a carga horária |
| Participação em atividade institucional de monitoria | Carga horária referente ao evento, até o limite de 120 horas | Certificado ou declaração que registre a carga horária |
| Participação em evento científico, na condição de ouvinte | Carga horária referente ao evento, até o limite de 100 horas | Certificado ou declaração que registre a carga horária |
| Participação em palestra, workshop, etc. na condição de ouvinte | Carga horária referente ao evento, até o limite de 20 horas | Certificado ou declaração que registre a carga horária |
| Participação, em eventos científicos, como ministrante de cursos de curta duração ou palestras | Carga horária referente ao evento, até o limite de 20 horas | Certificado ou declaração que registre a carga horária |
| Participação, em eventos científicos, como ministrante de cursos de longa duração | Carga horária referente ao evento, até o limite de 50 horas | Certificado ou declaração que registre a carga horária |
| Participação em cursos de curta duração ou palestras (carga horária menor que 20 horas) | Carga horária referente ao evento, até o limite de 20 horas | Certificado ou declaração que registre a carga horária |
| Participação em cursos de longa duração ou cursos de verão/inverno (carga horária maior ou igual a 20 horas) | Carga horária referente ao evento, até o limite de 50 horas | Certificado ou declaração que registre a carga horária |
| Visitas técnicas | Carga horária referente ao evento, até o limite de 20 horas | Certificado ou declaração que registre a carga horária |
| Cursos de idiomas ou informática (semestre completo) | 50 horas por semestre | Certificado ou declaração que registre a carga horária |
| Estágio curricular não-obrigatório | 80 horas por semestre | Termo de compromisso de estágio que registre a carga horária |
| Outras atividades de ensino, passíveis de avaliação | Máximo de 120 horas | A definir |
Atividades de pesquisa
Tipo | Carga horária máxima a registrar* | Comprovação |
|---|---|---|
| Participação no Programa de Educação Tutorial (PET) | Carga horária referente ao evento, até o limite de 120 horas (no caso específico do PET, a carga horária pode ser distribuída entre os grupos ensino, pesquisa e extensão) | Certificado ou declaração que registre a carga horária |
| Participação em atividades associadas ao Programa de Desenvolvimento Acadêmico (antiga Bolsa Treinamento) | Carga horária referente ao evento, até o limite de 120 horas | Certificado ou declaração que registre a carga horária |
| Participação em projetos de iniciação científica (voluntária ou financiada por agência de fomento) | Carga horária referente ao evento, até o limite de 120 horas | Certificado ou declaração que registre a carga horária |
| Participação em atividades regulares de projeto de pesquisa ou de grupo de pesquisa cadastrado no CNPq | Carga horária referente ao evento, até o limite de 120 horas | Certificado ou declaração que registre a carga horária |
| Apresentação de trabalhos em eventos científicos com publicação de resumo em anais | 20 horas por trabalho | Comprovante de apresentação ou cópia da publicação |
| Apresentação de trabalhos em eventos científicos com publicação de texto completo em anais | 50 horas por trabalho | Comprovante de apresentação ou cópia da publicação |
| Publicação de trabalhos científicos em periódicos científicos indexados | 100 horas por trabalho | Cópia da publicação |
| Publicação de capítulo de livro | 100 horas por capítulo | Cópia da publicação |
| Outras atividades de pesquisa, passíveis de avaliação | Máximo de 120 horas | A definir |
Atividades de extensão
Tipo | Carga horária máxima a registrar* | Comprovação |
|---|---|---|
| Participação no Programa de Educação Tutorial (PET) | Carga horária referente ao evento, até o limite de 120 horas (no caso específico do PET, a carga horária pode ser distribuída entre os grupos ensino, pesquisa e extensão) | Certificado ou declaração que registre a carga horária |
| Participação em projetos de extensão (contemplado ou não com bolsa de órgão de fomento) | Carga horária referente ao evento, até o limite de 120 horas | Certificado ou declaração que registre a carga horária |
| Participação em comissão organizadora de eventos, alinhados à temática do curso | Carga horária referente ao evento, até o limite de 50 horas | Certificado ou declaração que registre a carga horária |
| Participação em atividades voluntárias | Carga horária referente ao evento, até o limite de 50 horas | Certificado ou declaração que registre a carga horária |
| Participação em campanhas comunitárias | Carga horária referente ao evento, até o limite de 50 horas | Certificado ou declaração que registre a carga horária |
| Participação em atividades públicas (reuniões de conselhos gestores, audiências públicas, conferências municipais, etc.) | Carga horária referente ao evento, até o limite de 50 horas | Certificado, declaração ou cópia de ata que registre a carga horária |
| Participação em programas de intercâmbio institucional, nacional ou internacional | Carga horária referente ao evento, até o limite de 120 horas | Certificado ou declaração que registre a carga horária |
| Participação em incubadoras ou empresas juniores | Carga horária referente ao evento, até o limite de 120 horas | Certificado ou declaração que registre a carga horária |
| Publicação em jornais, revistas, etc. de texto relacionado à temática do curso | 20 horas por publicação | Cópia da publicação |
| Outras atividades de extensão, passíveis de avaliação | Máximo de 120 horas | A definir |
Atividades de gestão
Tipo | Carga horária máxima a registrar* | Comprovação |
|---|---|---|
| Auxílio voluntário em departamento administrativo ou pedagógico do Instituto de Ciências Humanas e Sociais | Carga horária referente ao evento, até o limite de 100 horas | Declaração que registre a carga horária |
| Participação, como membro eleito, em diretório ou centro acadêmico | Carga horária referente ao evento, até o limite de 100 horas | Certificado ou declaração que registre a carga horária |
| Participação como representante estudantil em assembléias e colegiados | Carga horária referente ao evento, até o limite de 50 horas | Declaração ou lista de presença que registre a carga horária |
| Outras atividades de gestão, passíveis de avaliação | Máximo de 100 horas | A definir |
